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REFº: C 220/CS/CADP/22 – SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE/SERVIÇOS DE CONSULTORIA – REVISÃO DA LEI DE BASE DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
REVISÃO DA LEI DE BASE DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Refº: C 220/CS/CADP/22

O Governo da República de Angola recebeu um empréstimo do Banco Mundial, co-financiado pela Agência Francesa de Desenvolvimento, para financiar o Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Comercial (PDAC) e pretende aplicar parte deste financiamento para a contratação de uma empresa para a prestação de serviço de consultoria para a Revisão da Lei de Base do Sector Agrário.

O objectivo geral do PDAC é fomentar a agricultura comercial em Angola, através de um conjunto de investimentos integrados em tecnologias de produtividade e infraestruturas de apoio e facilitar um ambiente propício a uma maior participação do sector privado. O Projecto apoia especificamente as seguintes componentes complementares:

Componente (1) Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio, que tem como principal objetivo mobilizar investimentos no agronegócio e apoiar a melhoria da produtividade, qualidade e conexões de mercado para potenciais produtores, Componente (2) Infraestrutura para Produção e Marketing com objectivo de financiar infraestruturas críticas de capacitação para o desenvolvimento da agricultura comercial (recuperação de estradas rurais, infraestrutura de irrigação pública de pequena escala e conexão de ”´última milha” à rede eléctrica); Componente (3) Fortalecimento e Melhoria do Ambiente de Negócios para facilitação de um ambiente propício à agricultura comercial, reforço dos serviços de business Intelligence e investigação e desenvolvimento; e Componente (4) Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projecto.

O Governo de Angola considera necessário fazer a revisão da atual lei (Lei n.º 15/05 de 7 de Dezembro – Lei de base do desenvolvimento agrário), dando um enquadramento jurídico legal a estas questões, dado que a lei atual não as contempla, e integrando os desafios referidos, traduzidas em parte na “Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo, Angola 2050 “e na “Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas, 2020-2035”.

Os Termos de Referência (TDR) detalhados para a tarefa podem ser solicitados por escrito para o endereço electrónico indicado abaixo.

O PDAC convida as empresas de consultoria elegíveis (“consultores”) para manifestar seu interesse em fornecer os Serviços em questão. Os consultores interessados devem fornecer informações que demonstrem possuir as qualificações necessárias e a experiência relevante para executar os Serviços. Os critérios de pré selecção incluem:

  1. Uma forte compreensão dos mercados emergentes de desenvolvimento e muito boa interpretação das políticas do sector agrário. O conhecimento destes sectores sobre o contexto angolano e o historial agrícola do País em várias dimensões (económico, social, institucional) é fundamental, havendo vantagem para o conhecimento de contextos em outros países, preferencialmente em países africanos serão consideradas.
  2. Deverá tratar-se de uma empresa Nacional.
  3. De preferência empresas que já tenham feito trabalhos semelhantes.
  4. Consultorias semelhantes em outros países, preferencialmente em países africanos, também serão consideradas.
  5. Mínimo de dez (10) anos de experiência em consultoria e serviços especializados de assistência técnica na área jurídica.
  6. Mínimo de cinco (5) anos de experiência na prestação de assessoria a apoiar actividades no sector agrário em Angola.
  7. Mínimo de três (3) anos de experiência em processos de comunicação em networking, nomeadamente com instituições do sector público e também com o público em geral.
  8. Experiência na prestação de assessoria para o desenvolvimento de licenciamentos no âmbito do agronegócio.

A lista restrita conterá de 5 (cinco) a 8 (oito) empresas.

As empresas interessadas devem prestar atenção a Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições para Mutuários IPF” do BM, com data de julho de 2016 revisado em novembro de 2017 (“Regulamento de Aquisições”), que estabelece a política do BM sobre conflitos de interesses: o referido documento pode ser consultado na seguinte hiperligação:

http://pubdocs.worldbank.org/en/813421487104372186/Procurement-Regulations-for-IPF-Borrowers-portuguese.pdf.

As empresas podem associar-se a outras empresas para aprimorar suas qualificações, mas devem indicar claramente se a associação é Joint venture e/ou subconsultoria. No caso de uma Joint Venture todos os sócios serão solidariamente responsáveis por todo o contrato caso sejam seleccionados.

A empresa será seleccionada de acordo com o arranjo do Acordo-Quadro descritos no regulamento de aquisições e a ser especificamente estabelecido na solicitação de propostas.

Os concorrentes interessados podem obter informações adicionais através do endereço de email abaixo indicado das 8h00 às 15h30 (hora de angola) de segunda a quinta-feira, e à sexta-feira das 08h00 ás 15h00.

As manifestações de interesse devem ser entregues por escrito no endereço abaixo (pessoalmente ou por email) até as 15h30 do dia 8 de Julho de 2022.

Á Atenção: Sr. Estevão Silvestre Cambindja Chave
Coordenador do Projecto

Ministério da Agricultura e Pescas
Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE)
Largo António Jacinto, Edifício “B” 2º Andar Direito, Porta 4 – Luanda
Tel.: 00244 222 784 330
Email: aquisicoes@pdac.ao  

Link de acesso ao Documento: Refº: C 220/CS/CADP/22 – Solicitação de Manifestação de Interesse/Serviços de Consultoria – REVISÃO DA LEI DE BASE DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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SEDE DO PROJECTO

REPRESENTAÇÃO MALANJE

Gabinete Provincial da Agricultura

Telefone: +244 923 013 146

Email: malanje@pdac.ao

REPRESENTAÇÃO C. NORTE

Gabinete Provincial da Agricultura

Telefone: +244 923 436 792
Email: cuanzanorte@pdac.ao

REPRESENTAÇÃO C.SUL

Gabinete Provincial da Agricultura

Telefone: +244 923 319 662
Email: cuanzasul@pdac.ao

REPRESENTAÇÃO HUAMBO

Gabinete Provincial da Agricultura

Email: huambo@pdac.ao

REPRESENTAÇÃO HUÍLA

Gabinete Provincial da Agricultura

Email: huila@pdac.ao

REPRESENTAÇÃO BIÉ

Gabinete Provincial da Agricultura

Email: bie@pdac.ao

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